TST - AIRR - 94/2004-006-13-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, desta Corte, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93), de se concluir que o processamento do recurso de revista não pode ser autorizado. Inteligência da Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94/2004-006-13-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›