TST - RR - 54752/2002-900-09-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA E HORA NOTURNA (alegação de violação do artigo 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. Descontos previdenciários e fiscais. Competência.

Tribunal TST
Processo RR - 54752/2002-900-09-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras acordo de compensação, não demonstrada a existência.

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