TST - RR - 53/2002-068-09-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Não concessão ou concessão parcial. Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). OJ nº 307 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A jurisprudência sedimentada na Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, confere ao tomador dos serviços a obrigação de responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, sem qualquer ressalva ou exceção em relação às verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo RR - 53/2002-068-09-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, não concessão ou concessão.

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