TST - RR - 65743/2002-900-09-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA. Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei nº 8923/1994. Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). OJ nº 307 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. UNICIDADE CONTRATUAL. Não havendo indicação expressa de violação de dispositivo de lei federal ou de afronta literal à Constituição da República e, não tendo a reclamada trazido arestos à comprovação de divergência jurisprudencial, tem-se por desfundamentado o apelo.

Tribunal TST
Processo RR - 65743/2002-900-09-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras intervalo intrajornada, intervalo intrajornada (para repouso.

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