TST - RR - 758767/2001


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. FGTS. De acordo com a atual e reiterada jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pacificada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 177, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Logo, é indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. PIRC. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 758767/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, entregue de forma completa.

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