TST - RR - 7729/2002-900-01-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO 91/92 - PLANO BRESSER. "Banerj. Plano Bresser. Acordo Coletivo de Trabalho de 1991. Não é norma programática. É de eficácia plena e imediata o 'caput' da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992, celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. PLANO BRESSER. PERDAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da Consolidação da Leis do Trabalho. Aplicação da Súmula/TST nº 296, item I. Recurso de revista não conhecido. PLANO BRESSER. REAJUSTE. DATA-BASE. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ Transitória nº 26), é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Ao não limitar a condenação à data-base, o egrégio TRT contrariou a Súmula nº 322 desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7729/2002-900-01-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, acordo coletivo 91/92, plano bresser.

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