TST - AIRR e RR - 787/2001-002-23-00


10/ago/2006

PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS EM FAVOR DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114 da Constituição Federal fixa a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as ações e controvérsias decorrentes da relação de trabalho (I e IX). O pedido de devolução das contribuições feitas em favor da Fundação SISTEL de Seguridade Social não decorre diretamente do contrato de emprego, e muito menos da relação de trabalho. É fruto da livre opção que levou o reclamante a aderir ao Plano de Previdência Privada, que foi instituído pela sua ex-empregadora, Brasil TELECOM S.A. TELEMAT, de forma que a relação jurídica com a SISTEL é tipicamente de natureza civil. A Brasil TELECON S.A. TELEMAT, nesse contexto, é mero agente patrocinador e arrecadador das contribuições previdenciárias devidas à Fundação SISTEL, daí a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer do pedido e decidi-lo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 787/2001-002-23-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos pedido de devolução das contribuições feitas em favor de entidade, o art.

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