TST - AIRR - 603/2005-029-03-40


10/ago/2006

PRESCRIÇÃO RECLAMAÇÃO ARQUIVADA INTERRUPÇÃO CONFIGURADA (SÚMULA Nº 268 DO TST). Consignado pelo Regional que a reclamante promoveu ação com o objetivo de receber diferenças de multa de 40% do FGTS, em 27/6/2003, ação que foi extinta sem julgamento do mérito, por certo que o ajuizamento de nova ação em 22/6/2005, com o mesmo pedido, não está prescrita, nos termos da Súmula nº 268 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 603/2005-029-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos prescrição reclamação arquivada interrupção configurada (súmula nº 268 do tst), consignado pelo regional que.

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