TST - AIRR - 325/2004-012-02-40


10/ago/2006

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - FGTS MULTA DE 40% - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INVIABILIDADE DO RECURSO. Este relator tem firme convicção de que o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ao dispor que, extinto o contrato de trabalho, o empregado tem 2 (dois) anos para pleitear créditos que entende não terem sido satisfeitos pelo empregador, encontra seu fundamento no fato de preexistirem ou terem nascido com a extinção do contrato de trabalho. Por conseguinte, não é correto juridicamente se argumentar que está prescrito o direito de ação, a partir da extinção do contrato de trabalho, quando inexistia o direito naquela oportunidade e, por isso mesmo, não estava o empregador obrigado ao seu cumprimento, nem ao empregado era assegurada a sua reivindicação. O exercício de uma ação pressupõe a violação de um direito, daí por que, em face da sua inexistência à época da extinção do contrato, não há prescrição e muito menos ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal para uma realidade jurídica incompatível com seu comando. Não se deve esquecer que há negativa de vigência de preceito da Constituição Federal, quando o julgador deixa de aplicá-lo à hipótese que se enquadra especificamente ao seu comando, como também quando sua aplicação se dá fora dos limites objetivos e subjetivos que contempla, e que, portanto, não guarda pertinência com a lide. O Supremo Tribunal Federal, entretanto, posiciona-se em sentido contrário. Aquela excelsa Corte, em diversos precedentes, não tem admitido recurso extraordinário contra decisões deste e. Tribunal Superior do Trabalho, cuja controvérsia restrinja-se às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos índices inflacionários expurgados pelo Governo Federal, sob fundamento que a questão poderia, quando muito, configurar sua ofensa reflexa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 325/2004-012-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos procedimento sumaríssimo, fgts multa de 40%, alegação de ofensa ao art.

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