TST - RR - 95803/2003-900-04-00


10/ago/2006

VENDEDOR EXTERNO CONTROLE DE JORNADA ART. 62, I, DA CLT NÃO-ENQUADRAMENTO. Juridicamente inviável é o enquadramento do reclamante no art. 62, I, da CLT, quando o Regional deixa claro que houve fiscalização da jornada de trabalho, ao consignar que o próprio preposto afirma que o reclamante cumpria jornada de 8 horas, de segunda a sexta-feira, e de 12 horas, aos sábados, e que, de acordo com os depoimentos das testemunhas, o itinerário de visitas era elaborado pela reclamada; que havia controle diário de quilometragem; que o supervisor controlava qual a cidade e, mais ou menos, qual o cliente que estava sendo visitado em determinado horário; que o controle de horário era feito conforme a hora de entrega das mercadorias aos clientes e que o reclamante tinha que ficar à disposição do caminhão de entregas da reclamada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 95803/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos vendedor externo controle de jornada art, 62, i, da clt não-enquadramento, juridicamente inviável é o.

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