TST - RR - 83307/2003-900-04-00


10/ago/2006

FGTS PRESCRIÇÃO. É pacífico na Corte o entendimento de que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Súmula nº 362 do TST). Decisão do Regional em conformidade com essa súmula inviabiliza o conhecimento da revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST. PERICULOSIDADE DIREITO AO ADICIONAL ACESSO À ÁREA DE RISCO. O empregado que acessa local de trabalho onde há agentes inflamáveis, e o faz à razão de duas ou três vezes por semana, lá permanecendo por cerca de dez minutos, faz jus ao adicional, porque sua exposição ao risco se dá de forma intermitente e não eventual. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 83307/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos fgts prescrição, é pacífico na corte.

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