TST - RR - 54292/2002-900-09-00


10/ago/2006

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO JORNADA DE 8 (OITO HORAS) ACORDO COLETIVO APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, XIV E XXVI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 7º, XIV, da Constituição Federal estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, e o inciso XXVI do mesmo dispositivo consagra o direito ao reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho. Consignado pelo TRT que os acordos coletivos de trabalho prevêem a jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, bem como os horários de trabalho como sendo de oito horas diárias, de segunda a sexta-feira, e cinco horas aos sábados, estes alternados; que se observa a existência de três turnos de trabalho, com alternância entre jornadas diárias e noturnas; que a prorrogação da jornada e a sua compensação, resulta na condenação ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 36ª (trigésima sexta) trabalhada, por certo que está caracterizada a violação do dispositivo em foco. É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com objetivo de dissipar razoável dúvida quanto ao alcance de determinada norma, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados ao nível constitucional (art. 7º, XXVI, CF). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 54292/2002-900-09-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento jornada de 8 (oito horas) acordo, o art.

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