TST - RR - 166/2002-006-17-00


10/ago/2006

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 6º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.957/2000). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade tem natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à sua saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de contraprestação mínima devida ao empregado, mas, sim, impedir seu uso como indexador ou padrão monetário básico de outros tipos de obrigação. Por conseguinte, longe de ofender a Carta Política, é perfeitamente legítimo o entendimento de que o adicional de insalubridade pode ter como base de cálculo o salário mínimo, porque este serve de suporte ao princípio da equivalência mínima a ser observada entre trabalho e contraprestação pecuniária e também porque ambos possuem idêntica natureza: são verbas salariais. Inalterabilidade desse entendimento, ante o disposto no art. 7º, XXIII, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 166/2002-006-17-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos procedimento sumaríssimo, art, 896, § 6º, da clt (redação dada pela lei nº.

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