TST - A-AIRR - 16199/2000-651-09-40


10/ago/2006

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 214 DO TST. Ao afastar a argüição de prescrição acolhida pela sentença, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho para exame das demais matérias, o Regional não profere decisão definitiva ou terminativa, mas sim interlocutória, de forma que sua recorribilidade surgirá apenas quando da decisão final pelo Regional (artigo 893, § 1º, da CLT, combinado com a Súmula nº 214 do TST). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 16199/2000-651-09-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos decisão interlocutória, irrecorribilidade imediata, inteligência do artigo 893, § 1º, da clt e da.

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