TST - AIRR - 31904/2004-008-11-40


10/ago/2006

COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE (CAT) DESCUMPRIMENTO PELA EMPRESA DA DETERMINAÇÃO DO ART. 22, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91 SÚMULA Nº 378 DO TST CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA. Não há contrariedade à Súmula nº 378 do TST, quando o Regional, para assegurar o direito à estabilidade provisória à reclamante, não decide a lide sob o seu enfoque, mas sim pelo fato de ser portadora de deficiência física decorrente de acidente de trabalho, e a reclamada não ter encaminhado CAT Comunicação de Acidente do Trabalho ao INSS, nos termos do art. 22, caput, da Lei nº 8.213/91, nem ter determinado, na dispensa, a realização de exame específico para avaliar o seu quadro clínico, em face da deficiência de que é portadora. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31904/2004-008-11-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos comunicação de acidente (cat) descumprimento pela empresa da determinação do, 22, caput, da lei nº 8.213/91 súmula nº 378 do, não há contrariedade à.

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