TST - AIRR - 1529/2004-003-21-40


10/ago/2006

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 6º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.957/2000) - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NATUREZA. Tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só será admitido por violação direta da Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Não se constata ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, visto que a lide se restringe à análise da natureza do auxílio-alimentação, controvérsia que envolve a interpretação e aplicação de norma ordinária (CLT, artigo 458). Para se chegar à conclusão da recorrente, é imprescindível que, primeiro, seja demonstrado que houve incorreta aplicação da lei, para, em um segundo momento, e, portanto, de forma indireta, chegar-se à alegada violação do preceito constitucional, procedimento juridicamente vedado. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1529/2004-003-21-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos procedimento sumaríssimo, art, 896, § 6º, da clt (redação dada pela lei nº.

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