TST - ED-RR - 28/2001-003-16-00


10/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. À hipótese presente, é perfeitamente cabível o instituto da preclusão, pois a matéria não foi prequestionada, através dos embargos declaratórios, no âmbito do Regional, nem tampouco consta do recurso de revista. Logo, a insatisfação não se encarta nas hipóteses insculpidas no art. 535 do CPC, combinado com art. 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 28/2001-003-16-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, inexistência de vício no acórdão.

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