TST - AIRR - 1308/2004-001-21-40


10/ago/2006

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, a sua admissibilidade está limitada à demonstração de ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência desta e. Corte, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Portanto, não se conhece do recurso por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-1. A alegada violação do artigo 5º, II, da CF/88 também não enseja o conhecimento do recurso de revista, uma vez que a lesão ao referido dispositivo somente é viável mediante ofensa a norma infraconstitucional, de forma que, apenas após demonstrada a violação, poder-se-ia concluir, reflexa ou indiretamente, pela sua ofensa, circunstância que não habilita o seguimento da revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1308/2004-001-21-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos procedimento sumaríssimo, auxílio-alimentação, violação da constituição não configurada.

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