TST - AIRR - 2276/2003-030-02-40


10/ago/2006

PROCEDIMENTO SUMÁRISSIMO - FGTS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INVIABILIDADE. O direito às diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos índices de inflação expurgados pelo Governo Federal, não preexistia à data de extinção do contrato de trabalho, nem nasceu naquela oportunidade, mas sim posteriormente, nos termos da Lei Complementar nº 110/01, razão pela qual não há ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2276/2003-030-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos procedimento sumárissimo, fgts, prescrição.

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