TST - AIRR - 967/2002-029-03-00


10/ago/2006

INDENIZAÇÃO ADICIONAL - ART. 9º DA LEI Nº 7.238/94 INAPLICÁVEL. Dispõe o artigo 9º da Lei nº 7.238/84 que o empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito a indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Considerando que a data-base da categoria profissional a que pertence o reclamante é 1º de março e a sua dispensa ocorreu no dia 13/5/2002, não se constata o intuito da reclamada de obstar o reajuste salarial na data-base, fato que torna indevido, como decidiu o Regional, o pagamento da indenização adicional. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 967/2002-029-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos indenização adicional, art, 9º da lei nº 7.238/94 inaplicável.

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