TST - RR - 95015/2003-900-04-00


10/ago/2006

CEEE ESTABILIDADE - NORMA COLETIVA - VIGÊNCIA DECISÃO DO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 277 DO TST. A decisão do Regional que afasta o direito à reintegração, sob o fundamento de que o reclamante, ao ajuizar a ação, quase seis anos depois do término de vigência da norma, que lhe assegurava esse benefício e mandava pagar os salários e demais vantagens emergentes, encontra respaldo na Súmula nº 277 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 95015/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos ceee estabilidade, norma coletiva, vigência decisão do regional em conformidade com a súmula nº.

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