TST - ED-RR - 27322/2002-900-06-00


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO BANORTE S.A. CARGO DE CONFIANÇA. ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO À REVISTA COM FUNDAMENTO NA PREMISSA DE QUE OPERADOR DE MESA PL, AINDA QUE RECEBA GRATIFICAÇÃO DE UM TERÇO, NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS Nº 102, I, E 126 DO TST. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não há omissão a ser sanada quanto à suposta contrariedade às Súmulas nºs 102, I, e 126 do TST, pois, como expressamente registrado no r. decisum ora embargado, não há necessidade de reexame de fatos e provas para se concluir que a função de mera operadora de mesa, ainda que existente gratificação de um terço, não implica o exercício de cargo de confiança de que trata o artigo 224, § 2º, da CLT. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão, sem efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO UNIBANCO Prejudicados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 27322/2002-900-06-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração do banco banorte s.a, cargo de confiança, acórdão que dá provimento à revista com fundamento na premissa.

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