TST - ED-RR - 744980/2001


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSOR. REDUÇÃO SALARIAL. SILÊNCIO DO REGIONAL ACERCA DO FATO DE HAVER A REDUÇÃO OBSERVADO A PROPORCIONAL DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. O v. acórdão do Regional se limitou a consignar que a pequena redução de salário de professor, de um ano para outro, é admissível. Nesse contexto, silente o Regional sobre fato crucial para a solução da controvérsia a saber, se a redução salarial obedeceu ou não a uma proporcional diminuição do número de alunos -, é inviável o conhecimento da revista por suposta violação do artigo 7º, VI, da Constituição Federal de 1988 por força da Súmula nº 126 do TST, tendo em vista a regra contida na Orientação Jurisprudencial nº 244 da e. SBDI-I. Embargos de declaração acolhidos para sanar obscuridade, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 744980/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração, professor, redução salarial.

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