TST - AIRR - 1720/2003-109-15-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XIII, DA CF. Em processo submetido ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é admissível por violação direta de dispositivo da Constituição da República e contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (§ 6º do art. 896 da CLT). Dessa forma, inadmissível recurso de revista fundamentado em violação do art. 5º, XXXVI e LV, da CF/88, se necessária a interpretação de legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1720/2003-109-15-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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