TST - AIRR - 1990/2003-049-02-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA EXECUTORA DA POLÍTICA DE TRANSPORTES DE MUNICÍPIO. SPTRANS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Incensurável acórdão regional proferido em sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte no sentido de que a empresa executora da política de transportes do Município de São Paulo não responde pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa concessionária, mesmo porque não se beneficia do trabalho dos empregados. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1990/2003-049-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, empresa executora da política de transportes de município.

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