TST - AIRR - 320/2004-101-15-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE. A jurisprudência desta E. Corte Superior orienta-se no sentido de ser necessária a autenticação da cópia reprográfica para se aferir a veracidade da procuração outorgada ao advogado e, conseqüentemente, a validade do substabelecimento. Dessa forma, tem-se por inexistente o Recurso de Revista, visto que subscrito por advogados sem poderes nos autos. Incidência da Súmula nº 164 e 383 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 320/2004-101-15-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, procuração sem autenticação.

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