TST - AIRR - 528/2002-020-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com o item II da Súmula nº 60 do TST (Súmula nº 333 do TST). HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50) (OJ-304-SDI1/TST). Se o recurso de revista esbarra no óbice imposto pela Súmula 333/TST e artigo 896, § 4º, da CLT, o agravo de instrumento tendente a assegurar-lhe trânsito não merece acolhida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 528/2002-020-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional noturno, prorrogação em horário diurno.

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