TST - AIRR - 55770/2002-900-02-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL - EMPREGADOS NÃO FILIADOS - DESCONTOS INDEVIDOS. A cobrança das contribuições confederativa e assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio de associação, consagrado no artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal/88, cujo corolário é a liberdade de contribuição para a entidade sindical correspondente, bem como o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal/88. Inteligência do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17 da SDC. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55770/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, contribuições confederativa e assistencial, empregados não filiados.

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