TST - AIRR - 71413/2002-900-02-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se tipifica nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal Regional estampa clara e suficiente fundamentação. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO-SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em conformidade com o Precedente Normativo nº 119 e com a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST (art. 896, § 5º, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71413/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se tipifica nulidade.

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