TST - AIRR - 822/2004-083-15-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de o e. Regional não ter decidido conforme a pretensão do Reclamante não constitui ausência de fundamentação, tampouco negativa de prestação jurisdicional. Logo, descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 822/2004-083-15-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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