TST - ED-AIRR - 115/1997-016-03-41


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. EFEITOS. Embargos de declaração rejeitados ante a ausência de omissão e contradição no acórdão embargado, com a condenação da Embargante ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC em face do caráter protelatório do recurso.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 115/1997-016-03-41
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração, inexistência de omissão e contradição, recurso protelatório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›