TST - ED-AIRR - 1959/2004-005-21-40


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Os embargos de declaração destinam-se tão-somente a suprir vícios existentes no julgado, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1959/2004-005-21-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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