TST - ED-AIRR - 2339/2001-042-03-40


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA. Embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Desse modo, evidenciado o caráter manifestamente procrastinatório dos presentes embargos de declaração, impõe-se à embargante a multa, em favor do embargado, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2339/2001-042-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração, execução, caráter procrastinatório.

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