TST - ED-RR - 1138/2004-003-15-00


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE ADOTA O SALÁRIO CONTRATUAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 228 DO TST. CARACTERIZAÇÃO. A decisão do Regional de adotar o salário contratual do Reclamante, ao invés do salário mínimo, como base de cálculo do adicional de insalubridade implica contrariedade à Súmula nº 228 do TST, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, com efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1138/2004-003-15-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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