TST - ED-RR - 181/2002-022-09-00


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMADOS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DEVIDO APENAS DO PERÍODO RESTANTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA E. SBDI-I. A condenação imposta pelo r. decisum ora embargado, de pagamento dos intervalos intrajornada concedidos parcialmente, diz respeito somente ao período do intervalo não usufruído, seja porque não há na Orientação Jurisprudencial nº 307 da e. SBDI-I nenhum elemento que permita a conclusão de ser devido o pagamento integral em razão da concessão parcial, seja porque a condenação ao pagamento de intervalo usufruído implicaria evidente bis in idem. Embargos de declaração dos Reclamados rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. PAGAMENTO DE INTERVALOS INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDOS. REFLEXOS. O pagamento dos intervalos intrajornada não usufruídos tem natureza salarial, e portanto reflete em outras parcelas da remuneração, como consagrado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da e. SBDI-I. Precedentes. Embargos de declaração do Reclamante acolhidos parcialmente para sanar omissão, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 181/2002-022-09-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração dos reclamados, concessão parcial do intervalo intrajornada, pagamento devido apenas do período restante.

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