TST - ED-RR - 4396/2002-652-09-00


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DE INTERVALOS INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDOS. REFLEXOS. O pagamento dos intervalos intrajornada não usufruídos tem natureza salarial, e portanto reflete em outras parcelas da remuneração, como consagrado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da e. SBDI-I. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 4396/2002-652-09-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração, pagamento de intervalos intrajornada não usufruídos, reflexos.

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