TST - ED-RR - 734867/2001


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE CONCLUI PELA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE AMBOS OS RECLAMADOS. SUCESSÃO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. PELO BANCO BANERJ S.A. E DESSE ÚLTIMO PELO BANCO ITAÚ S.A. RECONHECIDA APÓS INTERPOSIÇÃO DA REVISTA. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO SOMENTE CONTRA O ITAÚ. IMPOSSIBILIDADE. A questão relativa à sucessão do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. pelo Banco Banerj S.A. foi decidida pelo e. TRT da 1ª Região no sentido de estar caracterizado o instituto previsto pelos artigos 10 e 448 da CLT; não obstante, porém, aquela e. Corte concluiu pela legitimidade passiva ad causam de ambos os Reclamados, sem maiores esclarecimentos acerca do fundamento de tal decisão. Contra o v. acórdão do Regional, somente o Banco Banerj S.A. interpôs recurso de revista, com o único objetivo de ser excluído da lide; não houve sequer pedido sucessivo ou alternativo de responsabilização exclusiva do banco considerado sucessor. Na petição de fl. 481, repetida integralmente à fl. 489, os bancos Reclamados se manifestam conjuntamente, reconhecendo a sucessão do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. pelo Banco Banerj S.A. e requerendo o prosseguimento do feito apenas quanto a esse último. Ora, não há dúvida de que o reconhecimento da sucessão por meio daquelas petições corresponde à desistência parcial do recurso de revista, nos termos do artigo 501 do CPC. O pedido, porém, de prosseguimento do feito apenas quanto ao Banco Banerj S.A. implicaria reforma do v. acórdão do Regional, que, como demonstrado, concluiu pela legitimidade passiva ad causam de ambos os Reclamados e essa reforma somente pode ocorrer por meio de provimento de recurso de revista, e não por meio de apreciação de mera petição. Já a petição de fls. 509-510, repetida às fls. 533-534, insiste nos mesmos argumentos declinados às fls. 481 e 489, apenas consignando que o Banco Banerj S.A. foi sucedido pelo Banco Itaú S.A. e postulando, em razão desse fato, que a ação prosseguisse apenas quanto a esse último. Finalmente, quando do julgamento da revista, a sucessão deixou de ser apreciada por haver sido considerada prejudicada pelos insistentes pedidos dos Reclamados no sentido de aceitar a decisão do Regional no particular. Não houve, é certo, apreciação do pedido de prosseguimento do feito apenas em relação ao Banco Itaú S.A., mas isso não implica omissão pois o deferimento de tal pedido importaria na reforma do v. acórdão do Regional por força de mera petição - absolutamente desprovida de natureza recursal porque intempestiva e formalmente inepta para atender os requisitos do artigo 896 da CLT. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 734867/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração, acórdão do regional que conclui pela legitimidade passiva ad causam, sucessão do banco do estado do rio de janeiro s.a.

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