TST - ED-RR - 796948/2001


10/ago/2006

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. ARTIGO 522 DA CLT. ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE NÃO REGISTRA O NÚMERO DE DIRETORES OU A POSIÇÃO DO RECLAMANTE NA DIRETORIA. SUPOSTO FATO INCONTROVERSO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 297 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA E. SBDI-I. O recurso de revista não é a primeira oportunidade que a parte dispõe para o confronto dos fatos incontroversos (alegados na inicial) com as premissas fáticas reveladas pelo acórdão do Regional, seja porque os fatos alegados pelo autor somente se tornam incontroversos quando proferida a decisão de mérito; seja porque a parte dispõe dos embargos de declaração para complementar a prestação jurisdicional devida pelo Tribunal Regional, por ser esta a última instância recursal soberana no exame de matéria fática. Logo, se a parte não opôs os embargos de declaração no momento oportuno, objetivando prequestionar matéria fática necessária ao exame da controvérsia em sede extraordinária, incide o óbice da preclusão, razão pela qual não há que se cogitar, no caso, da existência de fato incontroverso. Essa é a diretriz fixada nas Súmulas nºs 126 e 297 do TST (TST-ED-RR-380.692/97.8, 4ª Turma, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 28.6.2002). Com efeito, a relevância processual dos fatos incontroversos diz respeito apenas à distribuição do ônus da prova, por força do artigo 334, III, do CPC, mas em nada altera a necessidade de a parte provocar a instância ordinária a se manifestar acerca deles, preenchendo assim os requisitos contidos nas Súmulas nºs 126 e 297 do TST, bem como na Orientação Jurisprudencial nº 256 da e. SBDI-I. A jurisprudência consagrada há décadas de que a este c. Tribunal Superior do Trabalho é vedada a apreciação de aspectos fáticos estranhos ao v. acórdão regional decorre não de um suposto formalismo excessivo, como quer fazer crer a reclamada, mas sim da missão legal e constitucional desta Corte, que não é a de promover justiça no caso concreto como se fôra uma terceira instância ordinária, mas sim a de uniformizar a interpretação do direito trabalhista brasileiro, bem como zelar pela sua escorreita aplicação. Nesse contexto, admitir-se exceções à Súmula nº 126 do TST com o fito de corrigir-se eventuais ou aparentes injustiças cometidas pela instância ordinária seria não apenas desarrazoado casuísmo, mas também, grave desvirtuamento da razão única de ser deste c. Tribunal, além de golpe terrível na segurança jurídica das partes. Portanto, se o v. acórdão do Regional nada considerou acerca do número de diretores do sindicato, e tampouco acerca da posição do Reclamante naquela diretoria, então, mesmo se porventura incontroverso até aquele momento processual, tal fato não é passível de apreciação na presente fase recursal para fim de eventual violação do artigo 522 da CLT, por óbice da Súmula nº 126 do TST. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 796948/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos estabilidade provisória de dirigente sindical, artigo 522 da clt, acórdão do regional que não registra o número de diretores.

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