TST - RR - 15816/2002-900-02-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DOENÇA PROFISSIONAL ATESTADO MÉDICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVISÃO NORMATIVA - EFEITOS. Todas as violações da Constituição Federal apontadas pela Reclamada partem da premissa de má interpretação da norma coletiva pelo Regional, pois haveria nessa norma exigência de apresentação de atestado emitido pela Previdência Social para fim de caracterização da doença profissional e da estabilidade respectiva. Nesse contexto, o conhecimento do recurso só seria possível mediante o exame do exato teor da norma coletiva, o que é vedado neste grau extraordinário pelo disposto na alínea b do art. 896 da CLT e na Súmula 312/TST, já que a norma coletiva em questão não excede a jurisdição do Tribunal prolator da decisão revisanda. Por outro lado, não há como se acolher a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 154 da e. SBDI-I, uma vez que o Regional não emitiu pronunciamento explícito acerca da exigência de atestado fornecido pela Previdência Social. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 15816/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória doença profissional atestado médico da previdência social previsão, efeitos.

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