TST - RR - 606951/1999


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. O atual, iterativo e notório entendimento deste c. Tribunal, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 305 da e. SBDI-I, pacificou-se no sentido de que na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Logo, estando a Reclamante assistida por advogado particular, a condenação implicou contrariedade àquela jurisprudência. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 606951/1999
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, honorários de advogado, requisitos.

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