TST - RR - 621229/2000


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE DEPÓSITO/LEVANTAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VALIDADE. A Instrução Normativa nº 18/2000 do TST considera válida, para efeitos de comprovação do depósito recursal, a guia em que conste, pelo menos, o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor. Identificados esses elementos na guia que instruiu o recurso ordinário do Reclamado, ainda que essa não seja a GRE (Guia de Recolhimento do FGTS) ou GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), o não-conhecimento daquele recurso por deserto implicou violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 621229/2000
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário não conhecido, deserção.

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