TST - RR - 794058/2001


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Havendo o Regional consignado que o Reclamante não estava assistido por advogado credenciado junto ao sindicato profissional, a condenação ao pagamento de honorários de advogado importa contrariedade à Súmula nº 219 do TST, como consagrado pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da e. SBDI-I. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 794058/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, hipótese de cabimento na justiça do trabalho.

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