TST - RR - 796062/2001


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORATIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA A CELEBRAÇÃO DO SEGUNDO CONTRATO. O entendimento da egrégia SBDI-I, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 177, firmou-se no sentido de que, por força da extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria, a continuidade da prestação de serviço implica a configuração de um novo pacto e, em se tratando o empregador de entidade integrante da Administração Pública Indireta, a eventual continuidade da prestação laborativa do aposentado somente se mostra legítima após prévia aprovação em concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição da República de 1988, conforme a Súmula nº 363 do TST. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 796062/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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