TST - RR - 879/2002-900-01-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. Conforme decidido reiteradamente por esta c. Corte, a contratação de trabalhador após 5.10.88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II e § 2º, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, é assegurado apenas o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363 do TST). Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 879/2002-900-01-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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