TST - RR - 877/2002-331-02-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO-CONCESSÃO - ARTIGO 71, § 4º, DA CLT - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. A não-concessão de intervalo intrajornada, sem resultar em acréscimo da jornada, tem natureza indenizatória, nos termos do que dispõe o art. 71, § 4º, da CLT, de forma que não há suporte jurídico que autorize seu reflexo em outras parcelas, salvo ajuste expresso, individual ou coletivo, em sentido contrário. Precedentes desta e. Turma: TST-RR-947/2001-032-12-00, Relator Ministro Milton de Moura França, DJ de 11.3.2005; TST-RR-868.104/1999-03-00.8, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DJ de 24/2/06; e TST-RR-46/2002-012-06-00.6, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DJ de 4/6/04. Recurso de revista provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTERJORNADA DESRESPEITO REMUNERAÇÃO COMO HORAS EXTRAS. Dispõe o art. 66 da CLT que: Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso. A Súmula nº 110 do TST, por seu turno, estabelece que: "No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional". Embora se destine aos casos em que há regime de revezamento, o dispositivo deixa claro o posicionamento desta Corte, de que o desrespeito ao intervalo entre duas jornadas implica o pagamento de horas extras. Essa providência não importa bis in idem, pois, enquanto as horas extras comumente prestadas decorrem do elastecimento da jornada normal ou contratual de trabalho, a remuneração em exame, diversamente, tem por fato gerador o descumprimento de intervalo assegurado por lei, medida que se destina, inclusive, a coibir a adoção de jornada que possa comprometer a saúde do trabalhador. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 877/2002-331-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, intervalo intrajornada, não-concessão.

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