TST - ED-AIRR - 14525/2002-012-09-40


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. É imprescindível à formação regular do instrumento que a parte traga aos autos a cópia do recurso de revista, que constitui peça destinada à análise dos fundamentos nele contidos, e sendo omissa, não há ensejo à diligência para que, posteriormente, venha apresentá-la. Trata-se de providência decorrente da feição do agravo de instrumento dada pela Lei 9.756/1998. Embargos Declaratórios desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 14525/2002-012-09-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, formação.

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