TST - ED-AIRR - 353/2004-002-10-40


10/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado foi expresso em declarar que, tendo o Regional imputado responsabilidade subsidiária da União na hipótese de os débitos trabalhistas não serem adimplidos pela prestadora dos serviços, emitiu tese em harmonia com a jurisprudência uniforme desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331. Inexiste qualquer omissão a ser saneada. O recurso não se amolda nos permissivos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 353/2004-002-10-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, omissão.

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