TST - ED-ED-RR - 695429/2000


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O insurgimento da parte referente à conclusão do julgado, não é passível de apreciação, via embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 695429/2000
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração, pressupostos legais, não-configuração.

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