TST - AIRR - 1239/1998-251-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 331 DO TST. Não colhe o recurso de revista quando a decisão regional está em consonância com iterativa e notória jurisprudência do TST. Aplicação do Súmula nº 333 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS E VERBAS RESCISÓRIAS. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1239/1998-251-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, súmula nº 331 do tst, não colhe o recurso.

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