TST - AIRR - 1773/1987-161-05-41


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. A regra contida no artigo 897, § 1º, da CLT, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.432/92, visa a celeridade na satisfação do direito do credor, ensejando a execução imediata da parte incontroversa de seu crédito, assim entendida aquela reconhecida pelo devedor. Conseqüentemente, a decisão regional que não conhece do agravo de petição, por falta de delimitação das matérias ou dos valores impugnados, porque fundada em preceito infraconstitucional, não ofende as garantias asseguradas na Carta Magna. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1773/1987-161-05-41
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, delimitação justificada dos valores impugnados.

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